PEC dos Precatórios apresenta inconstitucionalidade, diz comissão da OAB

O presidente da Comissão de Precatórios da OAB Nacional, Eduardo Gouvêa, disse que o substitutivo do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) da PEC 23/2021, que deve ser votada no Plenário da Câmara nesta quarta-feira (27), carrega inconstitucionalidades. Segundo Gouvêa, o substitutivo fura o teto de gastos e abre brecha para um aumento exponencial da dívida pública, o que deixará o Senado sem saída a não ser alterar o texto.

O texto estipula um teto para gastos com precatórios, que são as dívidas judiciais reconhecidas pela União. Em 2022, o governo federal deveria pagar R$ 89 bilhões em precatórios, mas, se o texto for aprovado pelo Congresso, poderá pagar apenas R$ 39,9 bilhões.

“Parcelamento de precatórios, que são um direito líquido e despesa obrigatória do poder público, já foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em três ocasiões. Não vejo por que ser diferente agora”, afirmou Gouvêa.

A medida abre espaço para o Auxílio Brasil, programa social do governo federal que substituirá o Bolsa Família em 2022. O Palácio do Planalto quer reajustar o benefício para R$ 400, mas a liberação do valor só será possível caso a proposta seja aprovada. A tentativa do governo é manter parte das despesas dentro do teto de gastos e gastar R$ 30 bilhões fora do teto para disponibilizar um ‘auxílio temporário’. 

O especialista acredita que a proposta aumentará as chances de judicialização, pois poderá ser interpretada como inconstitucional. 

Em relação ao “drible” no teto de gastos, o presidente da Comissão de Precatórios da OAB declarou que é a pior sinalização possível – para o mercado interno e os investidores internacionais -, sobre a condução da economia, principalmente num momento em que o Brasil precisa tanto de uma retomada do crescimento.

A ideia da Câmara é alterar o cálculo do orçamentário relacionado a inflação. Atualmente, o Ministério da Economia soma o valor gasto pela União no ano vigente mais a inflação entre junho do ano anterior e do vigente para compor o Orçamento do próximo ano. A sugestão do Palácio do Planalto é alterar a contabilização da inflação para janeiro até dezembro do ano vigente.

Ou seja, para compor os gastos orçamentários de 2022, o Ministério da Economia somou os gastos deste ano e reajustou em cima da inflação registrada entre junho de 2020 e deste ano. O resultado dessa conta será o total que a União poderá gastar no próximo ano.

“Isso sem falar no crescimento da dívida pública, que deixa o país incapacitado para investimentos por muitos anos. Se aprovado o parcelamento e o limite de precatórios, a dívida pública pode subir R﹩ 1,5 tri até 2036, segundo a consultoria da própria Câmara dos Deputados”, ressalta.

De acordo com estudo da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, feito a pedido do ex-presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ), o adiamento da parte que excede o limite pode gerar uma “bola de neve” de R﹩ 672,4 bilhões a R﹩ 1,448 trilhão até o fim de 2036, quando acabaria o teto de gastos. A relação dívida/PIB hoje é de 81,2%, estando o total da dívida bruta na casa de R﹩ 6,7 trilhões. Ou seja, o impacto adicional dos precatórios seria de 10% a 22% do total da dívida pública.