Por unanimidade dos presentes, a Câmara Municipal de Palmas aprovou em sessão extraordinária no início da tarde desta quinta-feira, 29, o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que trata do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais que regula o Mutirão de Recuperação Fiscal 2019 (Refis 2019). O Refis será realizado em conjunto com o Tribunal de Justiça (TJ-TO) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre os dias 14 a 20 de outubro próximo, das 8 às 18h sem interrupção, no Espaço Cultural José Gomes Sobrinho. Ao todo, 16 parlamentares participaram da votação.
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A prefeita Cinthia Ribeiro destacou o esforço da Casa de Leis em quebrar o interstício nas comissões para apreciar a matéria em caráter de urgência. O primeiro turno foi votado em sessão ordinária no plenário e, em seguida, convocadas duas sessões extraordinárias para a votação em três turnos, como requer a lei. “A celeridade na apreciação e aprovação dessa matéria mostra o quanto a Câmara de Vereadores está sensível aos anseios da população. A recuperação desses créditos será revertida em benefícios que serão executados em todo Município”, enfatizou a gestora.
A líder do governo na Câmara, vereadora Laudecy Coimbra, disse que, com frequência, os vereadores são procurados pelo público inadimplente com o Município, querendo regularizar sua situação, e que a aprovação do Refis atende a esse anseio. “Ganham todos, o contribuinte que poderá regularizar sua situação, o Município que reforça suas finanças nesse momento em que a economia passa por dificuldade, sem falar que esse dinheiro será revertido em obras e serviços para todos”, acrescentou a líder. Ela lembrou que mesmo os vereadores que não puderam ficar nas duas sessões extraordinárias, foram favoráveis à aprovação do Refis.
De acordo com Secretaria Municipal de Finanças, os valores a serem renegociados pelos contribuintes alcançam o montante de R$ 800 milhões, e a previsão é de que por dia, sejam atendidas cerca de duas mil pessoas. Na oportunidade, o contribuinte poderá renegociar os débitos inscritos ou não inscritos em Dívida Ativa do Município de Palmas, podendo chegar a ter 100% de desconto nos valores das multas e juros.
O secretário Municipal de Finanças, Rogério Ramos, explicou que os contribuintes em débitos com o Município, já somam mais de 25 mil processos executados e protestados, e outros muitos em vias de execução. “O Refis 2019 vai reunir em um mesmo espaço o Poder Judiciário e Executivo, para que os contribuintes possam regularizar sua situação junto ao Município, contribuindo assim para a redução do acervo processual do Poder Judiciário”, declarou.
