O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca/TO) está com o processo eleitoral aberto para escolha das Organizações da Sociedade Civil que irão compor o conselho durante o biênio 2020-2022. As inscrições começaram no dia 23 e prosseguem até dia 11 de outubro e podem ser feitas, das 14 às 18 horas, na sede do Cedca/TO, 104 Sul Rua Se 02 Conj 04 LT 7ª, em Palmas.
- Publicidades -
Os requisitos para a participação do processo eleitoral são: a entidade não governamental estar devidamente inscrita no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); ser constituída há pelo menos dois anos e ter atuação, em âmbito estadual, nas áreas de defesa, promoção e atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Para realizar a inscrição é obrigatório apresentar os seguintes documentos acompanhados dos originais: requerimento de inscrição, conforme modelo anexo no diário; cópia do estatuto da entidade; ata de fundação da entidade; CNPJ; cópia da ata da reunião que elegeu a atual representação legal da entidade; documentos pessoais dos membros da diretoria; cópia da declaração de inscrição no CMDCA e relatório de atividades desenvolvidas na área da Criança e do Adolescente nos últimos dois anos.
A eleição será para Entidades titulares e suplentes, sendo as seis mais votadas titulares e as seis seguintes suplentes. A comissão eleitoral divulgará a lista das entidades inscritas, entre os dias 14 e 16 de outubro, destacando as que foram habilitadas e não habilitadas. E ficará aberto o prazo de dois dias para recursos, após a divulgação da lista. A comissão divulgará o resultado dos recursos no dia 22 de outubro.
A escolha dos membros se dará através de Assembleia de Eleição a ser realizada pelo Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA/TO) no dia 29 de outubro de 2019, na sua sede, quadra 110 sul, alameda 10, lote 02, Palmas – TO, sob fiscalização do Ministério Público Estadual (MPE).
Segundo a presidente do Cedca, Julane Marise Gome da Silva, o processo eleitoral para escolha de entidades da sociedade civil é fundamental para o funcionamento do Conselho e explicou que entidades governamentais e entidades da sociedade civil são paritárias, tendo o mesmo número de assentos.
Cedca
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca) foi criado através da lei nº 1.763 de 02 de janeiro de 2007 e é vinculado a Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju). É um órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizador das ações, em todos os níveis, de implementação da política e fixação dos critérios para a utilização do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente. O Cedca tem como uma de suas competências: formular, acompanhar e controlar a execução da política estadual dos direitos da criança e do adolescente.
