A 1ª Promotoria de Justiça de Araguaína realizou um evento chamado mutirão de audiências neste mês para formalizar Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs). Durante os dias 12, 16 e 18 de maio, foram fechados um total de 40 acordos, o que representa um índice de sucesso de 89%.

Segundo o promotor de Justiça Rui Gomes Pereira da Silva Neto, responsável pela 1ª Promotoria de Justiça, apenas cinco acordos não foram concluídos.

O ANPP é um acordo previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, estabelecido pela Lei 13.964, de 2019. Esse acordo pode ser feito entre o Ministério Público e o indivíduo investigado, com a assistência de um defensor público ou advogado.

Termos para o acordo

Apenas aqueles que confessaram a infração penal, sem envolvimento de violência ou ameaça grave, e que enfrentam uma pena mínima inferior a quatro anos podem celebrar o ANPP. Nas audiências, o Ministério Público e o acusado negociam as cláusulas a serem cumpridas. Ao final, a punição é extinta.

A maioria dos acordos em Araguaína, envolve o pagamento de multas e a realização de serviços comunitários. Em alguns casos, também houve a reparação dos danos causados à vítima e a participação em cursos de reciclagem para condutores infratores (em crimes de trânsito). Em outras situações, houve ainda a entrega voluntária de armas de fogo e munições apreendidas.

Segundo o promotor, desde a introdução do ANPP, 438 casos foram encaminhados para audiências na 1ª Promotoria de Justiça de Araguaína.