Com base em denúncias, o Procon Tocantins autuou nesta terça -feira, (11/8) Faculdade de Colinas/UNIESP S.A. A autuação foi formalizada devido as dificuldades encontradas pelos alunos na durante a emissão dos boletos devido a instabilidade do site, apresentada com freqüência.
- Publicidades -
Os estudantes alegam que o problema se torna ainda mais complexo uma vez que a matriz da empresa fica em São Paulo/SP e a ligação que tem custo de interurbano, na maioria das vezes, não é atendida e quando se consegue contato o atendente pede para enviar emails que demoram ser respondidos.
Conscientes de que a garantia de qualidade na prestação do serviço é princípio básico do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os universitários explicam ainda que a situação se agrava devido, ainda, à falta de um departamento financeiro na própria faculdade.
De acordo com o Gerente de Fiscalização do Procon Tocantins, Magno Silva, a empresa foi notificada no dia 29/07/2020, para solucionar a demanda dos estudantes. Na notificação o Procon Tocantins também solicitou que a instituição disponibilizasse um departamento financeiro no pólo local a fim de solucionar os problemas apontados. “Devido à negligência por parte da faculdade tivermos que autuar o estabelecimento considerando que até agora nada foi feito e os consumidores seguem com os problemas apontados anteriormente”, justificou.
Legislação
A medida do Procon está respaldada no Art. 4º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que garante que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo assegurar o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
O superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, reafirma que a postura da faculdade enquanto fornecedora de serviços fere diretamente os direitos dos estudantes e que o órgão tem se empenhado em fazer com que haja uma solução decisiva que atenda a referida demanda. “O Tocantins tem trabalhado de forma cada vez mais incisiva para proteger efetivamente, o consumidor garantindo que a oferta de produtos e serviços cheguem sejam realizados com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho como assegura a lei.
