A Prefeitura de Dueré, no sul do estado, deverá realizar um concurso público no prazo de seis meses, para ocupação de cargos efetivos disponíveis. A determinação da Justiça ocorre após a gestão esgotar os recursos sobre decisão de 2020.
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A nova sentença atende ação civil do Ministério Público do Estado (MPE) e conforme inquérito instaurado em 2018, pelo menos 87 cargos efetivos eram ocupados através de contratações temporárias. Os servidores atuavam em atividades de motoristas, auxiliares administrativos e outros cargos.
O MPE chegou a propor um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), mas não foi firmado por “falta de interesse do gestor”, segundo a promotoria. Por isso, o MPE ajuizou a ação.
Uma sentença de 2020 obrigava a gestão a realizar concurso e ainda ofertando cargos de assessor jurídico e contador. O município recorreu da decisão, mas o Tribunal rejeitou o recursos e, agora, a decisão da Justiça tornou-se definitiva.
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