O Ministério Público do Tocantins (MPTO) apresentou, nesta sexta-feira (10), uma ação contra Erotides de Souza, presidente da Câmara Municipal de Palmeirante, por ato de improbidade administrativa.
- Publicidades -
Segundo a denúncia, a conduta ilícita teria ocorrido logo após sua posse, com a nomeação de familiares para cargos comissionados e temporários.
Detalhes da nomeação
De acordo com a 2ª Promotoria de Justiça de Colinas do Tocantins, Erotides de Souza efetuou a nomeação de quatro parentes no dia seguinte à sua posse, em 2 de janeiro.
Os nomeados incluem um filho, duas noras e um cunhado. A situação é agravada pela aparente falta de qualificação e experiência dos nomeados para as funções designadas, com registros de formação insuficiente para os cargos ocupados.
Provas e procedimentos
Os cargos questionados incluem posições como chefe do Setor Financeiro, que possui apenas um certificado de um treinamento de oito horas, e chefe do Setor de Recursos Humanos, Almoxarifado e Patrimônio, com apenas 32 horas em cursos básicos.
Além disso, há registros de nomeações para assessor legislativo e vigia, onde os indivíduos nomeados não apresentaram qualquer comprovação de cursos ou experiências prévias.
Fundamentação legal
A 2ª Promotoria justifica a ação com base na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe a prática de nepotismo ao violar princípios constitucionais como moralidade e impessoalidade.
A súmula impede a nomeação de parentes até o terceiro grau, incluindo cônjuges e companheiros.
Pedido da promotoria
A Promotoria solicita a condenação do gestor às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, além de uma indenização de R$ 10 mil por danos morais coletivos.
A ação também requer uma decisão liminar para anular as nomeações e exigir a exoneração imediata dos servidores envolvidos.
