O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Araguaína, instaurou procedimento e oficiou o Município de Araguaína e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente a encaminharem informações acerca das políticas públicas relativas ao descarte do lixo eletrônico e às ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, conforme preconiza a Lei Federal 12.305/2010.
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No documento, o promotor de Justiça Airton Amilcar Machado, com atuação na área ambiental, estipula o prazo de 30 dias para que os requeridos encaminhem informações acerca do descarte do lixo eletrônico na cidade, como é realizada a fiscalização das empresas que recolhem esses produtos e o nome delas, além da localização dos pontos de coleta.
O Município também deverá explicar se existe campanha de conscientização da população voltada à disponibilização desses resíduos de forma adequada, evitando o descarte em lixo comum, dentre outras informações.
O promotor de Justiça salienta que esses materiais geralmente possuem chumbo na composição e outros metais que oferecem risco à saúde e ao meio ambiente quando descartados incorretamente.
