29 de fevereiro de 2024 09:55

Cidades

Caso de nepotismo na Prefeitura de Araguaína faz MPTO recomendar a exoneração dos familiares de secretários

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Caso de nepotismo na Prefeitura de Araguaína faz MPTO recomendar a exoneração dos familiares de secretários

Um Inquérito Civil Público foi instaurado após uma denúncia anônima de nepotismo na Prefeitura de Araguaína, durante a gestão do prefeito Wagner Rodrigues. Após a investigação, o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) recomendou a exoneração de duas servidoras públicas.

A apuração do MPTO verificou o vínculo de Diraci Mourão dos Santos, mãe da Secretária da Administração Rejane Mourão, e Grace Anne Carvalho Lucena Souza, esposa do Secretário da Fazenda Fabiano Souza, ambas ocupando cargo administrativo de assessor técnico, na Secretaria da Fazenda e no Departamento Administrativo.

A prática de nepotismo é proibida no âmbito da administração pública brasileira pela Súmula Vinculante n.º 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), sendo ainda contemplado, ainda, na Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), devidamente alterada pela Lei n.º 14.230/21, que incluiu em seu texto que a prática do nepotismo atenta contra os princípios da administração pública (art. 11, inciso XI).

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De acordo com a promotora de Justiça Substituta, Kamila Naiser, os gestores públicos devem priorizar o interesse público sem utilizar a meios para obter benefícios e privilégios para si ou terceiros.

A recomendação requer ainda que o Município encaminhe à Promotoria, em até quinze dias, por escrito, resposta acerca do cumprimento e das providências adotadas, incluindo cópia dos atos de exoneração das servidoras.

O não cumprimento da recomendação poderá gerar medidas judiciais.

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