O ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União (TCU), mandou o governo suspender a campanha publicitária que promove o pacote anticrime. A decisão do ministro é cautelar (provisória).
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O pedido de medida cautelar foi apresentado pelo subprocurador-geral do MP junto ao TCU Lucas Furtado.
Para justificar o pedido de suspensão, Furtado citou uma reportagem publicada pelo jornal “O Globo”, que apurou que a campanha vai custar aos cofres públicos cerca de R$ 10 milhões. O procurador quer que o governo apresente com detalhes as despesas com o material. Ele ainda afirmou que “há possível direcionamento de verbas publicitárias em decorrência de interesses pessoais e ideológicos do governo”.
Proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e entregue ao Congresso em fevereiro, o pacote prevê mudança em leis para, segundo o governo, tornar mais efetivo o combate à corrupção, ao crime organizado e aos crimes violentos.
A campanha publicitária do pacote anticrime foi lançada na semana passada durante cerimônia no Palácio do Planalto que contou com presença do presidente Jair Bolsonaro e de Moro. O pacote ainda está em discussão no Congresso.
A campanha tinha previsão de ficar no ar até o final de outubro. Fazem parte do material vídeos que usam depoimentos de vítimas de violência e defende, por exemplo, o início do cumprimento de pena de prisão a partir da condenação em segunda instância.
Vital do Rêgo determinou ainda que o secretário de Comunicação Social, Fábio Wajngarten, se manifeste em até 15 dias para apresentar o fundamento legal para a despesa com a campanha, o valor total previsto para a divulgação do pacote e o envio de uma cópia do processo licitatório que contratou a empresa responsável pelas ações de divulgação.
