Brasil – Mais de 1,8 milhão de empresas cadastradas no Simples Nacional, incluindo Microempreendedores Individuais (MEIs) e microempresas, receberam notificações da Receita Federal para regularizar dívidas que totalizam R$ 26,7 bilhões. Essas empresas correm o risco de serem excluídas do regime simplificado de pagamento de impostos a partir de janeiro de 2025 se as pendências não forem resolvidas.
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Processo de regularização de dívidas
Os empreendedores notificados têm a opção de quitar suas dívidas à vista ou parceladamente dentro de 30 dias após a visualização do termo de exclusão, que foi enviado entre 30 de setembro e 4 de outubro através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN). Para aqueles que desejam contestar a exclusão, é necessário enviar um pedido de contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil por meio de protocolo online.
O prazo para pagamento ou contestação começa a contar no momento em que o contribuinte acessa o termo de exclusão. Se a notificação não for visualizada dentro de 45 dias, o prazo começa a contar automaticamente. Empresas que regularizarem as dívidas no prazo terão o termo de exclusão cancelado e não precisarão realizar mais nenhum procedimento administrativo.