Brasil
Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que regulamenta criptomoedas
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (29), a regulamentação das operações com moedas virtuais no Brasil. O Projeto de Lei 4401/2021 de autoria do deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), segue agora para a sanção do presidente.
Segundo o texto, as criptomoedas passam a ser consideradas uma “representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento”.
Para atuar no país, as empresas que prestam serviços usando moedas virtuais terão que obter autorização do governo. Elas terão que respeitar os seguintes princípios:
- Livre concorrência;
- Boas práticas de governança;
- Segurança da informação e proteção de dados dos usuários;
- Prevenção contra a lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo seguindo padrões internacionais.
Quem descumprir vai incorrer em crime de fraude, com pena de prisão de quatro a oito anos e multa. Também está previsto o aumento da pena de um a dois terços para os crimes de lavagem de dinheiro. Um órgão será escolhido pelo governo federal para fiscalizar o funcionamento das empresas e disciplinar quais tipo de moedas serão reguladas.
Envie sugestões de pauta ou denúncia para o WhatsApp do Jornal Sou de Palmas: (63) 9 9223-7820
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