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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou uma liminar para solar Monique Medeiros da Costa e Silva, mãe do menino Henry Borel, que morreu em março aos quatro anos de idade. Monique é ré com o ex-namorado, o médico e ex-vereador do Rio de Janeiro Jairo Souza Santos Júnior, o Jairinho.
A defesa sustentou que, por não ter havido uma audiência de custódia na ocasião da conversão da prisão temporária em preventiva determinada pela Justiça do Rio de Janeiro, em 6 de maio, ela viola a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e é considerada ilegal.
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Fachin, que é o relator do caso no STF, destacou que, para dar uma liminar, que é uma decisão provisória, é preciso verificar se há plausibilidade jurídica e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação.
“Sem que concorram esses dois requisitos, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar. Num juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, não depreendo ilegalidade flagrante na decisão atacada a justificar a concessão da liminar. Outrossim, o deferimento de liminar em reclamação constitui medida excepcional por sua própria natureza, que somente se justifica quando a situação demonstrada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal, o que, nesta sede de cognição, não se confirmou”, diz trecho da decisão.
O ministro também determinou que a Procuradoria-Geral da República se manifeste a respeito. Depois disso, ele analisará de forma mais detida o processo antes de tomar uma decisão definitiva.
