A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, dessa quarta-feira, 17, que fixou o entendimento de que é possível uma única recondução sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins, beneficia o atual presidente, Antonio Andrade (PTB), que será mantido no cargo.
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A decisão do relator é provisória, e o mérito deverá ser submetido a referendo do Plenário do STF. Se houver entendimento contrário do Pleno, uma nova eleição deverá acontecer na AL-TO.
Permitiu uma recondução
De acordo com a liminar, em conformidade com a Constituição Federal ao art. 15, § 3º, da Constituição do Estado do Tocantins, na redação da Emenda Constitucional 10/2001, é possibilitada uma única recondução sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins. A decisão deverá ser submetida a referendo do Plenário do STF.
A Procuradoria-Geral da República, autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), questiona dispositivo da Constituição Estadual do Tocantins que permite a reeleição de membros da Mesa Diretora para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura. Entretanto, a decisão do relator diverge do pedido da PGR.
