O Ministério Público do Tocantins (MPTO) iniciou a implementação de um novo sistema digital para monitorar a prestação de contas das fundações privadas, chamado Siprec (Sistema Informatizado para Prestações de Contas das Fundações). A ferramenta, que emprega inteligência artificial, começou a operar na terça-feira (5) como projeto-piloto em fundações localizadas em Palmas. A expectativa é que o uso da plataforma seja expandido para todo o Tocantins em 2025, abrangendo as cerca de 50 fundações do estado.
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Acessível no site do Ministério Público (www.mpto.mp.br) no ícone “Fundações”, o Siprec promete simplificar o processo para as fundações, facilitando o envio de dados e agilizando a análise do MPTO. O sistema foi desenhado para economizar tempo e melhorar o acompanhamento das contas, além de potencialmente abrir portas para recursos públicos e parcerias, ao garantir mais transparência na gestão.
Do ponto de vista do Ministério Público, a plataforma representa um avanço no controle das contas, permitindo um monitoramento mais ágil e detalhado, embora o impacto real desse sistema no processo fiscalizatório ainda seja algo a se observar na prática.
Anteriormente, o processo era realizado por meio de um sistema que não permitia essa agilidade na análise e processamento das informações. A promotora, Márcia Mirele Stefanello Valente, responsável pela implementação do Siprec no, MPTO, ressalta que a mudança representa um marco para o Ministério Público do Tocantins: “Nós somos o segundo MP no país a realizar a prestação de contas com inteligência artificial num sistema desenvolvido por um Ministério Público”.
Código Civil prevê atuação do MP
O Código Civil, em seu artigo 66, define as responsabilidades do Ministério Público quanto às fundações, que incluem a elaboração do estatuto caso o instituidor não o faça, a verificação do cumprimento dos objetivos e da correta administração dos bens, e a tomada de medidas judiciais para proteger o patrimônio e assegurar o cumprimento dos fins da fundação. Esse conjunto de atribuições visa garantir a transparência e a legalidade na operação dessas entidades, assegurando que os recursos sejam utilizados em prol do interesse público.
