Tocantins – A Justiça determinou que o município de Tocantinópolis implemente medidas para regularizar e controlar os veículos oficiais, em resposta a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público (MPTO).
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A decisão inclui a identificação, rastreamento e uso adequado desses veículos, com multa diária em caso de descumprimento.
A ação civil pública foi instaurada após uma investigação revelar irregularidades no uso de veículos oficiais sem a devida identificação e controle. A 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis recomendou inicialmente a regulamentação do uso dos veículos, mas a falta de resposta apropriada resultou no ajuizamento da ação com pedido de tutela de urgência.
Decisão liminar e prazos
A decisão judicial estipula que o município tem 90 dias para identificar todos os veículos oficiais por meio de adesivagem ou plotagem, sob pena de multa diária de mil reais por cada veículo não identificado. Além disso, a municipalidade deve adquirir equipamentos de rastreamento e controle eletrônico para os veículos não caracterizados, assegurando o registro diário de tráfego e quilometragem, com uso exclusivo em situações com comprovação fundamentada de risco à integridade física do usuário.
A decisão também proíbe o uso dos veículos oficiais para o transporte de familiares ou pessoas não vinculadas ao serviço público, bem como para atividades recreativas, passeios ou excursões não relacionadas ao serviço público. A multa diária por cada uso indevido também é de mil reais. O município deve ainda garantir a guarda apropriada dos veículos da Secretaria da Educação e Assistência Social, sob a mesma penalidade de multa em caso de descumprimento.
Segundo a Promotoria, essas medidas visam garantir a transparência e o uso correto dos veículos oficiais, prevenindo desvios de finalidade e a utilização inadequada do patrimônio público.