A votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma tributária, a PEC 45/2019 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa acontece nesta terça-feira (7) e também no plenário, no dia seguinte.
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Entregue pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) na semana passada, o parecer da PEC da reforma tributária manteve a maior parte da proposta para simplificar e reformular os tributos sobre o consumo, aprovada no início de julho pela Câmara dos Deputados.
Por exemplo, está mantida a unificação de tributos federais na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e dos tributos estaduais e municipais no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e a cobrança no destino (local do consumo), com uma regra de transição longa para os tributos regionais e rápida para os tributos federais.
O texto, no entanto, trouxe alterações. De 663 emendas apresentadas no Senado, Braga acolheu, parcialmente ou totalmente, 183.
As principais foram:
- criação de uma trava para a carga tributária (peso dos tributos sobre a economia)
- revisão periódica dos setores incluídos em regimes específicos de tributação
- ampliação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR)
- inclusão de serviços de profissionais liberais na alíquota reduzida de CBS e de IBS.
Outras 7 ou 9 novas modificações, no formato de emendas, devem ser incluídas ao parecer de Eduardo Braga ainda antes da votação na CCJ.
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