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O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) disponibilizou no Boletim Oficial nº2885 desta sexta-feira, 5, as decisões referentes à sessão virtual entre os dias 25 e 29 de outubro, da Segunda Câmara. Entre as decisões, estão seis contas consolidadas de prefeito que receberam o parecer prévio pela rejeição, como as contas do município de Ananás, referente ao exercício financeiro de 2018, sob a responsabilidade de Valter Saraiva de Carvalho, prefeito à época. Entre as falhas apontadas está o déficit de execução orçamentária no montante de R$589.566,05 que representa 2,7% da receita gerida no exercício.
Receberam o mesmo parecer pela rejeição, as contas de Axixá do Tocantins, referente ao exercício financeiro de 2017 e 2018, sob a responsabilidade de Damião Castro Filho, gestor à época. Uma das irregularidades apontadas estão o descumprimento do disposto nos artigos 18, 19, III, 23 e 66 da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, considerando a aplicação do percentual de 73,84% da Receita Corrente Líquida em gastos com pessoal e os cancelamentos ocorridos no passivo financeiro (valores restituíveis) que atingem o percentual de 5,35% da receita gerida no exercício, sem comprovação do fato motivador.
A mesma decisão foi aplicada as contas de Palmeiras do Tocantins, referente ao exercício financeiro de 2018, sob a responsabilidade da gestora à época Erinalva Alves Braga. Uma das inconsistências que culminaram para a decisão está o déficit orçamentário no valor de R$1.044.453,05, que corresponde a 7,10% da receita gerida.
As contas de Praia Norte, referente ao exercício financeiro de 2018, sob a responsabilidade de Ho Che Min Silva de Araújo, prefeito à época, também receberam o parecer pela reprovação. Pontua-se como uma das falhas, déficit de execução orçamentária no montante de R$589.787,03 que representa 3,03% da receita gerida no exercício.
A Segunda Câmara decidiu também pelo parecer pela rejeição das contas de Riachinho, referente ao exercício financeiro de 2018, sob a responsabilidade da prefeita à época Diva Ribeiro de Melo. Um dos motivos apontados foi o déficit de execução orçamentária no montante de R$1.286.719,12 que representa 8,58% da receita gerida no exercício.
Ordenadores
Além da análise das contas consolidadas, os conselheiros que compõem a Segunda Câmara julgaram ainda seis contas de ordenadores de despesas, sendo que duas foram consideradas irregulares. Entre elas, estão as contas da Secretaria Municipal de Educação de Darcinópolis, referente ao exercício financeiro de 2018, de responsabilidade de Margarete Viana da Silva, ex-gestora. Uma das falhas é o déficit orçamentário no percentual de 2,65% sobre as receitas geridas pelo órgão. Margarete Viana foi multada em R$2 mil.
A mesma decisão foi aplicada às contas do Fundo Municipal de Educação de Formoso do Araguaia, referente ao exercício de 2019, sob a responsabilidade de Adriana Sousa Milhomes, gestora à época. Uma das irregularidades apontadas é o déficit financeiro geral no valor de R$77.585,18, evidenciando ausência de equilíbrio das contas públicas do município, em descumprimento ao que determina o art. 1º, $ 1º da Lei Complementar nº 101/2000. Restrição de Ordem Legal Gravíssimas. À gestora à época foi aplicada multa de R$2.500,00.
Aprovadas com ressalvas
A Segunda Câmara aprovou com ressalvas três contas de ordenadores, sendo elas, referentes ao exercício financeiro de 2017, do Fundo Municipal de Assistência Social de Aguiarnópolis, de responsabilidade de Maria de Fátima de Araújo Aquino, gestora à época, e da Secretaria Municipal de Comunicação de Gurupi, sob a responsabilidade de Aldison Wiseman Barros de Lyra, gestor no período de 01/09/2017 a 31/01/2018, Marimar Aiala de Souza, gestora de 12/04/2017 a 31/08/2017, Reinaldo Teixeira Brito, responsável de 20/01/2017 a 11/04/2017, José Carlos Arruda de Bessa, gestor no período de 02/01/2017 a 19/01/2017.
A mesma decisão foi aplicada às contas do Fundo de Fardamento da Polícia Militar do Estado do Tocantins, referente ao exercício financeiro de 2018, de responsabilidade de Edvan de Jesus Silva, comandante-geral durante o período de 01/01/2018 a 27/03/2018; Jaizon Veras Barbosa, comandante-geral de 27/03/2018 a 31/12/2018.
Aprovadas
Já as contas do Fundo de Modernização da Polícia Militar do Estado do Tocantins, referente ao exercício financeiro de 2018, sob a responsabilidade de Edvan de Jesus Silva, gestor no período de 01/01 a 27/03/2018 e Jaizon Veras Barbosa, gestor no período de 27/03 a 31/12/2018, foram aprovadas pela Segunda Câmara do TCE/TO.
Outras decisões
Além das contas, os conselheiros que integram a Segunda Câmara apreciaram ainda oito processos de atos de pessoal, sendo três referentes à aposentadoria, três sobre pensão e um sobre registro de pessoal efetivo, além de uma Auditoria de Regularidade e uma aprovação de Concurso Público.
As decisões são referentes à sessão virtual e podem ser conferidas na íntegra no Boletim nº 2885 do TCE/TO.
