A Medida Provisória nº 1052, que altera a participação federal e as regras de repasse de recursos federais a fundos de desenvolvimento regionais, foi tema de uma reunião extraordinária realizada nesta terça-feira (08) pelo Conselho Deliberativo Estadual do Sebrae Tocantins (CDE), em ambiente virtual.
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A preocupação é com os reflexos negativos sobre os pequenos negócios e o desenvolvimento regional, sustentado em boa parte, por linhas de crédito de longo prazo ofertadas através do FNO – Fundo Constitucional do Norte, gerido pelo Banco da Amazônia, pelo FNE – Fundo Constitucional do Nordeste, gerido pelo Banco do Nordeste do Brasil, e o FCO – Fundo Constitucional do Centro Oeste, gerido pelo Banco do Brasil.
A reunião contou com a participação especial do presidente do Banco da Amazônia, Valdecir Tose, que participou apresentando os impactos da medida no trabalho realizado pela instituição, que este ano deve atingir R$ 2,5 bilhões de recursos contratados só aqui no Tocantins.
Dentre os pontos negativos da medida, Valdecir Tose destacou a mudança de perfil do banco que deixará de ser de fomento, para se tornar um banco comercial, visto que a remuneração dos Fundos Constitucionais será reduzida drasticamente.
Como consequência, os pequenos negócios vão sentir reflexos como a aumento de tarifas bancárias, endurecimento das exigências contratuais para concessão de crédito, não concessão de crédito para clientes considerados de alto risco – cerca de 15% das contratações realizadas atualmente, além da redução de pessoal nas agências e o fechamento de unidades.
Valdecir Tose explicou que 79,83% dos recursos de financiamento são de longo prazo, com média de 8,5 anos para pagamento, e com a MP 1052 isso deve ser alterado, reduzindo os prazos, devido ao risco que esses contratos representam. Destacou ainda que vai haver redução significativa das receitas dos fundos, ou seja, menos contratos devem ser fechados.
“O banco não quer adotar essas medidas, mas precisa reduzir o impacto nos resultados, mas estamos preocupados com o distanciamento da política social realizada pelo Banco da Amazônia”, destacou o presidente Valdecir Tose.
O superintendente do SEBRAE, Moisés Gomes, falou sobre a necessidade de modernizar os bancos de fomento e que a medida apressa essa mudança, mas que o momento é de lutar para manter os Fundos constitucionais que permitem tratamento diferenciado às Regiões menos desenvolvidas do país.
O superintendente do Banco da Amazônia, Marivaldo Melo, membro titular do CDE, destacou que sem a inclusão do pequeno negócio na pauta da concessão de crédito, é impossível alcançar o desenvolvimento regional, e que muitos devem ser impactados pela MP. Agradeceu as ajudas dos conselheiros que venham na defesa da permanência dos objetivos constitucionais do FNO e do Banco da Amazônia.
O presidente Rogério Ramos convocou os membros do conselho a mobilizar autoridades políticas e institucionais para reverter os reflexos danosos da MP 1052: “Peço aos colegas deste conselho que levem nossas preocupações aos deputados e formadores de opinião para que consigamos reduzir os impactos dessa medido para os empresários, ainda mais no momento difícil que a economia nacional tem enfrentado. Vamos enviar uma carta para a direção nacional do SEBRAE, pontuando as deliberações deste Conselho, para que possamos contribuir também com a atuação do Sistema Sebrae nesta defesa”.
Vale destacar que a MP 1052 está em tramitação na Câmara dos Deputados em regime de urgência e já recebeu 97 emendas que devem ser apreciadas nos próximos dias.
