O juiz federal Adelmar Aires Pimenta da Silva, da 2ª Vara da Justiça Federal em Palmas extinguiu um processo contra dois ex-governadores e outros servidores públicos do Tocantins que pedia a devolução de R$ 225 milhões de reais. O dinheiro é referente a contratos de obras rodoviárias que, segundo a investigação da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público Federal (MPF), foram alvo de fraude e não foram cumpridos corretamente. O caso foi apurado durante a Operação Ápia.
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Os investigados no caso era os ex-governadores José Wilson Siqueira Campos e Sandoval Lobo Cardoso, além do ex-secretário de infraestrutura Alvicito Ozores Nogueira, mais conhecido no estado como Kaká Nogueira.
O argumento aceito pelo juiz para determinar a extinção do processo é de que o MPF deixou de cumprir diligências ao não incluir o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na ação.
“Os supostos atos de improbidade envolveriam recursos transferidos pelo BNDES (contratos BNDES/BB/PROINVEST nº 21/00003-4, firmado em 20/12/2012). É obvio que a sentença tem potencialidade para atingir a esfera jurídica da empresa pública federal, do que resulta a sua necessidade de integrar a relação processual”, escreveu Adelmar Aires Pimenta.
Em nota o MPF explicou que o BNDES não foi incluso no processo porque “Não há responsabilidade do banco pelos fatos, visto que o agente financeiro das operações contratadas pela AGETRANS era o Banco do Brasil”. Segundo o procurador da República João Gustavo de Almeida Seixas, que cuida do cado. “O BNDES foi mero repassador dos recursos para o BB, em suma. Além disso, no próprio contrato está estabelecido que a instituição financeira não possui responsabilidade quanto à destinação dos recursos”.
A procuradoria disse ainda que não identificou nenhuma conduta por parte do BNDES ou dos funcionários do banco que pudesse ser alvo de questionamentos na Justiça. Também em nota, a administração do BNDES informou que concorda com a avaliação de que não deveria integrar este processo, porque o contrato analisado pela Justiça seria “Uma operação indireta, na qual a análise do financiamento é feita pela instituição financeira credenciada (o Banco do Brasil neste caso), que assume o risco de não pagamento da operação”.
O MPF informou que vai recorrer da decisão do juiz Adelmar Aires Pimenta ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, que é a segunda instância da Justiça neste caso. O procurador informou ainda que já apresentou recursos contra outras decisões semelhantes na Operação Ápia e que eles ainda não foram julgados.
