Tocantins – Os direitos dos consumidores são essenciais para garantir que suas interações com produtos e serviços sejam justas e seguras.
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O Procon Tocantins oferece uma visão clara sobre a relevância de estar ciente desses direitos, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Conhecendo seus direitos básicos
- Proteção à vida e saúde: O Código assegura que todos os consumidores têm o direito à proteção contra produtos e serviços que representem riscos à sua saúde e segurança.
- Educação para o consumo: É vital que os consumidores recebam informações adequadas sobre o uso correto dos produtos e serviços, promovendo a liberdade de escolha e igualdade nas transações.
- Transparência nas informações: Os consumidores devem ter acesso a informações precisas e claras sobre os produtos e serviços, incluindo riscos potenciais, características e preços.
- Proteção contra publicidade enganosa: Existe um claro direito à proteção contra anúncios que possam induzir ao erro por omissão ou apresentação falsa de informações.
- Prevenção e reparação de danos: O Código garante o direito à prevenção e reparo de danos, sejam eles patrimoniais ou morais, individuais ou coletivos.
- Acesso à justiça: Em casos de violação de direitos, os consumidores têm garantido o acesso à justiça para a reparação de danos.
- Qualidade nos serviços públicos: Os serviços públicos devem ser prestados de maneira eficaz e adequada.
- Facilitação da defesa dos direitos: A lei facilita a defesa dos direitos do consumidor, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor.
- Direito a um ambiente saudável: Todos têm direito a um meio ambiente equilibrado, essencial para a qualidade de vida.
- Proteção contra publicidades abusivas: Proteção é garantida contra publicidade que explora a violência, o medo, ou que seja discriminatória ou prejudicial.
- Garantia dos produtos: Independentemente da oferta do fornecedor, os consumidores têm direitos garantidos para produtos duráveis e não duráveis.
Se você perceber que seus direitos estão sendo violados, não hesite em denunciar. O Procon Tocantins disponibiliza o Disque 151 e o serviço Whats Denúncia, (63) 99216-6840, para facilitar essas ações.
