‘PEC da eternidade’: Assembleia legislativa do TO debate projeto para votar dois mandatos da presidência de uma vez; saiba mais

Os deputados devem votar nesta semana uma proposta para alterar a Constituição Estadual e mudar o formato de escolha da mesa diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins. A proposta é para que os parlamentares possam eleger a presidência da casa pelos próximos dois anos e realizar no mesmo dia a eleição que aconteceria em 2024. Ou seja, seriam votados dois biênios de uma única vez.

A medida é considerada polêmica e está sendo chamada de PEC da Eternidade.

Atualmente a AL precisa fazer uma votação a cada dois anos para eleger a presidência e a mesa diretora. Se o projeto for aprovado a eleição do biênio seguinte seria antecipada, para acompanhar o tempo de gestão do governador.

De acordo com diversos deputados, essa medida está sendo pensada para dar “estabilidade” ao Estado. Já que os mandatos de governadores têm sido interrompidos com frequência devido a ações da Justiça Eleitoral e da Polícia Federal.

Desde 2006, nenhum governador escolhido em eleições gerais cumpriu o mandato integralmente no Tocantins. Foram quatro mandatos interrompidos e substituídos por governos tampões. O último foi o próprio governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), que assumiu o cargo após o afastamento de Mauro Carlesse (Agir).

“Isso evitaria manobras, por exemplo, que quase levaram ao impeachment do governador Mauro Carlesse, porque o governo estaria protegido [com aliados na mesa diretora]” disse um parlamentar à reportagem.

A proposta polêmica foi feita pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos) e conta com assinatura de outros nove parlamentares. A previsão é de que a PEC seja votada ao longo desta semana. As informações são do G1 Tocantins.

Proposta inconstitucional

O advogado e professor Rafael Godinho, especialista em direito constitucional, analisou o projeto. Segundo ele a proposta viola a Constituição Federal e o formato da votação não poderia ser alterado pelos deputados.

“Caso seja admitida, a medida violará, diretamente, o art. 57, §4º, da Constituição Federal. Essa norma de preordenação de um Poder da República e de reprodução obrigatória, intimamente ligada aos princípios republicano e democrático, por simetria federativa, limita a autonomia federativa e deve ser aplicado em relação aos órgãos diretivos das Casas Legislativas dos Estados da Federação. Portanto, o citado dispositivo não pode ser modificado pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins”, analisou.

O especialista explica que a votação a cada dois anos é um mecanismo para evitar perpetuação de uma mesma pessoa ou grupo no poder.

“O mandato de dois anos para a Mesa Diretora tem o objetivo constitucional de impedir a perpetuação de parlamentares e certos grupos em vagas de cúpula do Legislativo sendo vocacionada, portanto, a assegurar o pluralismo político (CF, art. 1º, V). Caso seja violado, cabe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para evitar lesão a preceito fundamental, especialmente os princípios republicano, pluralismo político e democrático.”

Semana agitada na AL

A semana promete ser de votações importantes na Assembleia Legislativa do Tocantins. Além desta PEC, os deputados também devem analisar três pedidos de empréstimos enviados pelo governo que chegam R$ 1,7 bilhão.

Na próxima sexta-feira (16) será realizada também uma audiência pública para discutir uma proposta de reforma da previdência dos servidores públicos estaduais. A medida também é polêmica e tem sido alvo de muita reclamação das categorias.

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