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Menos imposto: ICMS dos serviços de comunicação no Tocantins é reduzido para 18%; entenda o que muda

Medida provisória altera o código tributário estadual e está vigorando, mas teve validade fixada até 31 de dezembro de 2022

Nesta segunda-feira, 02, o Governo do Tocantins publicou uma medida provisória que diminui o percentual de ICMS para prestação de serviços de comunicação no Estado de 27% para 18%.

Em junho, o estado também reduziu o imposto sobre os combustíveis e energia elétrica. Operadoras de telefonia informaram que vão repassar a redução – veja respostas abaixo.

A medida provisória altera o código tributário estadual e já está vigorando, mas teve validade fixada até 31 de dezembro de 2022, assim como no caso da energia.

As reduções aplicadas pelo governo atendem a lei complementar federal sancionada em junho pelo governo federal. Apenas no caso dos combustíveis, a estimativa é de R$ 20 milhões em perdas e o governo tem procurado estratégias para reduzir o impacto fiscal.

Apesar disto, a posição do governo é de que a redução vai auxiliar a população na retomada da economia. “A redução de mais uma alíquota vem para beneficiar a população e incentivo a prestação de serviço na área, impulsionando assim todo o meio econômico”, disse o secretário da fazenda Júlio Santos, em comunicado oficial.

Vai ter redução nos preços?

Conforme a legislação federal, estão incluídos no setor de comunicação os serviços de telefonia, televisão, radiofusão, internet e TV por assinatura, por exemplo. Para o professor Jeová Brito Silva, especialista em auditoria e planejamento tributário, a redução deve possibilitar mais desenvolvimento no setor.

“A demanda por serviços de conectividade atualmente cresceu exponencialmente. Um dos fatores que impulsionou este crescimento foi a pandemia da Covid-19. Por outro lado, a alta carga tributária do setor de telecomunicações de certa forma freia um pouco este avanço”, comentou.

Segundo ele, a expectativa é de que a redução da alíquota tenha efeito positivo para o consumidor.

“Portanto, a referida mudança deve gerar impacto positivo na vida consumidor final, uma vez que com a redução da alíquota, o preço dos serviços diminuirá, contribuindo, para a inclusão digital, pois, permitirá a expansão do acesso à Internet e a banda larga para a população com maior vulnerabilidade, bem como, o desenvolvimento humano e econômico”, disse.

A contadora Flávia Rodrigues de Oliveira, especialista em contabilidade na área de telecomunicações, afirmou que assim como na compra de energia elétrica, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve ser repassado aos clientes.

“Para que o consumidor final usufrua do benefício da redução da alíquota, na área de Telecomunicações, é necessário que as empresas do ramo avaliem o valor do serviço que é ofertado, pois, na prática, os provedores de internet já repassam ao consumidor o valor da prestação de serviços com os impostos inclusos”, explicou.

Por outro lado, um empresário da área de internet via fibra óptica, que atua em Palmas, afirmou que vai existir um “custo-benefício”, mas que dificilmente isso chegue aos clientes que estão na ponta da cadeia neste momento.

O posicionamento do empresário é de que o setor tem diversos encargos e há muito tempo vem trabalhando no limite, segurando os preços. “Deve dar um fôlego. Não necessariamente o benefício deve chegar à ponta para o consumidor. Deve chegar quando vir [redução] ao diesel porque reduz toda a cadeia”, afirmou.

O que dizem as operadoras de telefonia

Resposta da Oi

A Oi informou que vai repassar integralmente a redução do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre a conta dos seus clientes pessoa física, conforme decisão tomada em cada estado, para regulamentar a Lei Complementar nº 194/22.

“A Oi esclarece, contudo, que o repasse se dá no mesmo período da aplicação do reajuste dos planos que é feita anualmente de acordo com índices econômicos atrelados aos serviços, conforme consta nos contratos entre a operadora e seus clientes. A Oi informa ainda que o reajuste anual dos serviços de telecom foi previamente comunicado aos clientes através de suas faturas e em jornais e que a alíquota do ICMS que incidirá sobre os serviços constará expressamente nas faturas”.

Reposta da TIM

A TIM informou que irá repassar aos consumidores a redução do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), em um processo que acontecerá em fases, contemplando novos e atuais usuários em momentos distintos. As mudanças serão feitas no componente de telefonia das ofertas e representam um percentual de reajuste igual ou maior à queda do tributo.

A partir de 7 de agosto, quem contratar um plano pós-pago ou controle já contará com a redução do valor. O TIM Controle Smart, por exemplo, passará a custar R$ 46,99 (o valor atual é R$ 49,99). Já o TIM Black 15GB terá seu valor reajustado de R$ 109,99 para R$ 99,99. No pré-pago, as mudanças começam em 14 de agosto, com até 1GB a mais nos pacotes de internet, mantendo os valores de recarga comercializados.

As mudanças serão estendidas aos clientes que já estão na base ao longo do processo de implantação dos repasses, assim como a definição das condições das demais ofertas.

“O objetivo da TIM é manter seu compromisso com a gestão transparente do negócio e oferecer sempre a melhor experiência ao cliente. A empresa entende que o preço é um ativo importante e garante que seus usuários terão as melhores ofertas do mercado, com benefícios relevantes para navegar na maior rede móvel do Brasil”, afirmou.

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