Uma reunião foi montada entre líderes do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO), para discutir o Pacto Tocantinense pela Primeira Infância, nesta quinta-feira (16). A pauta foi o evento que será realizado com vários prefeitos em maio, e as condições do pacto que promete ajudar famílias nos primeiros momentos da vida das crianças.

A primeira infância, considerada a principal fase do desenvolvimento do ser humano, foi o assunto da reunião entre a presidente do TJTO, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, e o presidente do TCE/TO, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, que, em visita à Corte tocantinense, pediu apoio do Poder Judiciário.

O TCE/TO realizará, no próximo dia 4 de maio, um evento que reunirá diversas instituições visando assinar o Pacto Tocantinense pela Primeira Infância. O evento deverá contar com prefeitos; Governo do Estado; além de representantes da Assembleia Legislativa, Ministério Público (MPTO), Defensoria Pública (DPE), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/TO), secretarias de Estado alinhadas à temática, Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e União de Vereadores do Estado do Tocantins (UVET). O convite ao TJTO foi feito à desembargadora Etelvina durante a reunião.

A proteção e a promoção do direito ao desenvolvimento humano integral têm cada vez mais sido reconhecidas como política estratégica para usufruto dos demais direitos da coletividade. – Foto: Divulgação

Primeira infância

As condições socioeconômicas e institucionais desfavoráveis na qual milhões de crianças de até seis anos de idade se encontram submetidas no Brasil, constituem fatores de vulnerabilidade e risco ao usufruto dos direitos previstos na Constituição Federal, em seu art. 227, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Marco Legal da Primeira Infância – Lei n. 13.257/2016, entre outros.

Essas crianças brasileiras em situação de risco e vulnerabilidade e suas famílias são em larga escala atendidas pelo Sistema de Justiça, em suas variadas instâncias – Varas de Infância e Juventude, Varas de Família, Varas de Violência contra a Mulher, Varas de Execução Criminal, Justiça do Trabalho, Promotorias de Justiça, Defensorias Públicas, Equipes Psicossociais Jurídicas e demais instâncias do sistema de garantia de direitos. E muitas intervenções realizadas nesse contexto ainda não estão de acordo ao determinado nessas legislações – especialmente em relação à regra da prioridade absoluta a que têm direito –, na maioria pelo desconhecimento de seus operadores e servidores públicos sobre o próprio significado e as estratégias dispostos, especialmente no Marco Legal da Primeira Infância, sancionado há mais de quatro anos, assim como pela falta de condições de operabilidade nesse Sistema.

A nova legislação propõe, ainda, a atenção integrada, requerendo, assim, estratégias de articulação dos atores, das instâncias e das instituições que atuam com responsabilidade de aplicação da Lei n. 13.257/2016, o que pode fortalecer o patrimônio público e social do Brasil, isto é, o conjunto de bens, direitos e valores pertencentes a todos os cidadãos – desde os profissionais aos usuários do Sistema de Justiça responsável pela garantia de direitos desde a Primeira Infância.

Pretensões no Tocantins

A intenção é sensibilizar os gestores sobre a importância dessa fase da vida, a fim de que seja celebrado o pacto estadual. Por meio desse acordo, aqueles que assinarem o documento se comprometerão a promover esforços com o objetivo de contribuir para a melhoria dos indicadores, bem como sensibilizar e mobilizar seus próprios recursos, e a sociedade para aderir ao projeto, atuando na promoção de políticas públicas.

Receptiva à proposta, a presidente do TJTO garantiu o apoio do Judiciário, lembrando que o Poder tocantinense já desenvolve alguns trabalhos nesse sentido e que a instituição tem interesse e abraça essa causa. “Temos que unir esforços para conseguirmos resultados positivos”, ressaltou a desembargadora.

Também participaram da reunião os juízes auxiliares da Presidência, Rosa Maria Gazire Rossi e Roniclay Alves de Morais; o chefe de gabinete da Presidência do TCE/TO, David Torres; a assessora especial de gabinete de conselheiro, Paula Balbio; e a coordenadora de Auditorias Especiais, Lígia Rocha Braga. (Com informações do TCE/TO).