Homenagem pelo Dia Nacional dos Tribunais de Contas reforça o papel das Cortes

Neste domingo, 7 de novembro, é celebrado o Dia Nacional dos Tribunais de Contas. A data foi instituída com a criação do Tribunal de Contas da União (TCU), pelo então Ministro da Fazenda, Rui Barbosa, em 7 de novembro de 1890, por meio do Decreto nº 966, norteado pelos princípios da autonomia, fiscalização, julgamento, vigilância e energia. A Constituição de 1891, a primeira republicana, ainda por influência de Rui Barbosa, institucionalizou definitivamente o TCU, inscrevendo-o no seu art. 89.

O Brasil possui 33 Tribunais de Contas, presentes nos 26 estados e no Distrito Federal, além de cinco Tribunais de Contas Municipais (Bahia, Goiás, Pará, Rio de Janeiro e São Paulo).

O Tribunal de Contas do Tocantins, como órgão de controle externo, é responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos no Estado e municípios. De acordo com as Constituições Estadual e Federal e a Lei Orgânica, compete à instituição apreciar as contas prestadas anualmente pelo governador e pelos prefeitos municipais, julgar as contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, entre outros.

Compõem também as atribuições das Cortes de Contas acompanhar e avaliar o trabalho dos agentes públicos. No TCE/TO, por exemplo, isso é feito por meio do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) e Índice de efetividade da Gestão Estadual (IEGE). O objetivo das análises é constatar a qualidade dos gastos e dos investimentos realizados, a efetividade das políticas públicas, bem como medir os serviços prestados ao cidadão. Além disso, os Tribunais de Contas são responsáveis por orientar e instruir gestores públicos no que diz respeito à prestação de contas, prezando por uma administração pública eficiente.

Em alusão ao Dia Nacional, a Corte tocantinense postou uma homenagem nas redes sociais, destacando o papel e a importância dos TCs. A celebração da data está prevista no artigo 392 do Regimento Interno do TCE/TO.

Acompanhe as redes sociais do TCE/TO para conferir a campanha. O Instagram é @ tcetocantins, Twitter @tceto e Facebook TCE Tocantins.