Ex-prefeito de Gurupi é condenado a ressarcir valor de bem público transferido irregularmente

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 7ª promotoria de Justiça de Gurupi, solicitou nesta quarta-feira, 09, o cumprimento da decisão definitiva  exigindo a imediata aplicação de pena ao ex-prefeito de Gurupi, Alexandre Abdalla, condenado em segunda instância em Ação Civil Pública (ACP) por transferir área pública ilegalmente.

A ação de 2016, apontou que ex-prefeito fez a alteração de área destinada para instalação de uma praça com o fim de promover uma troca com imóveis particulares nos arredores da cidade. Para isso, o gestor da época se amparou em leis municipais.

Conforme consta na ação, as leis municipais 1.891/2010 e 2.061/2012 permitiram a troca de áreas institucionais ainda não ocupadas, contrariando a Lei Orgânica Municipal (art. 19, § 4º) que proíbe a alienação de áreas verdes e institucionais, inclusive por doação. Para a promotora de Justiça Maria Juliana do Carmo, a irregularidade causou danos ao patrimônio público.

O ex-gestor chegou a recorrer, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o  recurso e confirmou a condenação.

A promotora de Justiça Maria Juliana Naves Dias do Carmo iniciou o processo de cumprimento de sentença que visa reparar o dano causado, para isso foi solicitado ao Tribunal de Justiça que determine um Oficial Avaliador que apurará o valor da área desafetada. Após isso, a quantia definida será utilizada para construir uma praça nas imediações do terreno alienado.