Tocantins – O Ministério Público do Estado (MPTO) vai intensificar a fiscalização sobre a criação e o funcionamento adequado dos Comitês de Gestão Colegiada nos municípios do estado.
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Esses comitês são responsáveis por coordenar, mobilizar, planejar, monitorar e avaliar ações da rede intersetorial de cuidado e proteção social às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Baixa adesão e irregularidades
De acordo com levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), apenas nove dos 139 municípios do Tocantins (6%) criaram os comitês, apesar da exigência legal vigente desde 2017. A Lei n.º 13.431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, determinando que todos os municípios instituam seus Comitês de Gestão Colegiada.
Sidney Fiore Júnior, promotor de Justiça e coordenador do Caopije do MPTO, ressalta a importância desses comitês para um atendimento eficaz às vítimas. “É um órgão muito importante, que tem a responsabilidade de saber, após o cometimento de um crime contra uma criança, quem da rede de proteção vai fazer o primeiro atendimento na área da saúde, da assistência, da educação e quais outros encaminhamentos serão dados ao caso”, explica.
Além do baixo número de comitês criados, foram identificadas irregularidades nos locais onde eles foram implementados, como a falta de funcionamento real, ausência de profissionais capacitados e atendimento inadequado às crianças e adolescentes, desrespeitando as exigências legais.
Consequências e apoio do Caopije
O promotor Sidney Fiore Júnior destaca que o descumprimento da lei pode resultar em ações de improbidade administrativa ou de responsabilidade civil para os responsáveis. “O Ministério Público tem que fazer com que a lei seja cumprida”, afirma. Ele enfatiza que o objetivo do trabalho é prevenir a violência e garantir atendimento adequado às crianças.
O Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância, Juventude e Educação (Caopije) do MPTO está apoiando as Promotorias de Justiça com informações sobre procedimentos que ajudarão na fiscalização do atendimento às vítimas. “O papel do Centro de Apoio é exatamente o de auxiliar e fomentar os promotores de Justiça na atuação em suas comarcas, perante as autoridades envolvidas, garantindo a implantação de política pública. Nós acreditamos que esse apoio é relevante para que os promotores possam ter mais facilidade para atuar na temática e mais agilidade na resolução”, acrescenta.
