Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (09/07/2019) uma proposta que assegura às mães o direito de amamentar filhos de...
Em vigor desde o dia 18 de outubro, a lei 13872/19 garante, às mães lactantes, o direito de amamentar seus filhos, de até 6 meses de...