Vereadora Professora Iolanda Castro propõe acesso a meios digitais para pagamento de débitos municipais

A Vereadora Professora Iolanda Castro (PTB) propôs um Projeto de Lei que permite aos contribuintes de Palmas quitar seus débitos municipais utilizando meios digitais, como Pix e transferência bancária.

Essa medida busca modernizar e simplificar os processos de pagamento, oferecendo mais praticidade aos cidadãos.

Se aprovado, o PL garantirá aos contribuintes o direito de utilizar ferramentas digitais, como o Pix, para pagar seus débitos de forma rápida, prática e segura. Com essa opção, eles poderão realizar os pagamentos a qualquer momento, todos os dias da semana, tornando mais fácil regularizar suas obrigações fiscais com o município.

Além disso, o projeto propõe que a Administração Pública disponibilize formas simples de identificação de pagamento via Pix, como QR Code, link específico ou chave aleatória, garantindo praticidade e segurança aos contribuintes. Também esclarece que quaisquer encargos ou diferenças de valor decorrentes do uso desses meios de pagamento serão responsabilidade exclusiva do titular da operação.

A parlamentar enfatiza que essa iniciativa visa aumentar a eficiência na arrecadação de receitas municipais, oferecendo mais conveniência aos contribuintes e contribuindo para a modernização dos serviços públicos.

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