Sabendo da importância de projetos que buscam melhorias para a nossa Capital, o vereador Folha (Patriota), destacou a aprovação de duas propostas do Executivo nesta terça-feira, 28, na Câmara Municipal de Palmas. A primeira delas autoriza o Município a aderir ao Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais (Refis) e a segunda altera o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na Capital.
- Publicidades -
De acordo com o vereador Folha, com o Refis os contribuintes inadimplentes poderão negociar os seus débitos com a Prefeitura de Palmas com descontos de até 100% em multas e juros, além da possibilidade do pagamento parcelado em até 150 vezes, dependendo da modalidade negociada durante o período de conciliação.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, que altera o recolhimento do ISS na Capital, prevê que o imposto deverá ser recolhido para o município onde está o cliente que é o tomador do serviço (destino), neste caso Palmas, e não mais na cidade-sede do prestador do serviço (origem). “Ainda este ano, após o projeto ser sancionado pela prefeita Cinthia Ribeiro, 33,5% do tributo será arrecadado na origem e 66,5% em Palmas, que é o destino”, explicou o vereador Folha.
O parlamentar ressaltou a expectativa de que a partir de 2023 o Município comece a arrecadar 100% do ISS. “São novas regras que são bem-vindas e que vão aumentar a arrecadação do Município, sem onerar os nossos contribuintes, uma vez que os responsáveis por este repasse são as empresas prestadoras de serviço que possuem sede em outras cidades”, destacou o vereador Folha ao finalizar sua fala.
