Vereador Filipe Fernandes destinará recursos de emenda parlamentar ao incentivo à cultura, esporte e Saúde Pública

A verba será empregada na construção de uma Unidade Básica de Saúde na capital bem como, usada para incentivar o trabalho da federação de artes marciais e a realização do Carnaval do Amor.

Emenda Parlamentar Impositiva

Regulada pela Emenda Constitucional nº 86 de 2015 as emendas parlamentares são proposições que dão a oportunidade de os vereadores e vereadoras interferirem diretamente no orçamento do município apresentando emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) e fazendo valer as reivindicações da população.

As emendas devem ter o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior, sendo que metade desse percentual, 0,6%, deve ser empregado em ações e serviços de Saúde, exceto despesas com pessoal e encargos.