Vereador Eudes Assis participa como relator da comissão de constituição, justiça e redação com parecer favorável para aprovação do Refis, em Palmas

O vereador Eudes Assis (PSDB) foi o Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação do Projeto de Lei (PL) nº 10, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual autoriza o Poder Executivo do município de Palmas a aderir ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e adota outras providências.

O PL em questão objetiva auxiliar os juízes a implantar medidas de organização e gestão estratégica dos processos de execução fiscal, estimulando a prática da conciliação fiscal adaptada à realidade local, para a redução do acervo processual, com a consequente recuperação do crédito público.

O município poderá conceder reduções de multas e juros aos contribuintes, tanto para pagamento à vista ou parcelamento, que pode chegar a até 150 (cento e cinqüenta) meses, dependendo do valor do débito.
De tal maneira, o Programa ofertará aos munícipes uma nova oportunidade de pagamento, com a redução da inadimplência fiscal, organização da dívida ativa e incremento imediato da receita tributária.

Também será permitida a extinção de créditos inalcançáveis à cobrança administrativa ou judicial, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, ou seja, decorridos 5 (cinco) anos.