O projeto de lei apresentado nesta quarta, 4, prevê a identificação e comprovação de necessidade especial, por meio da Carteira de Identidade da Pessoa com Deficiência.
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“Nossa meta é garantir a essas pessoas condições suficientes de comprovação da deficiência, evitando constrangimentos e garantindo a dignidade daqueles que necessitam de atendimento prioritário”.
O projeto foi apresentado e regime de urgência e segue para apreciação da Assembleia.