Uma decisão liminar da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas suspendeu, nesta quarta-feira (13), parte das transferências de delegados realizadas na semana passada pelo governo do estado. A medida gerou muita polêmica devido às mudança de todos os delegados que cuidavam de investigações sobre casos de corrupção envolvendo autoridades do executivo e do legislativo.
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A decisão é do juiz Roniclay Alves de Morais. Segundo ele afirma na decisão, a administração pública não pode deslocar seus funcionários “de maneira abusiva e indiscriminada, ou sem fundamentação, camuflando vontades escusas e alheias ao interesse público, afetando o interesse individual do administrado”.
As transferências foram publicadas na madrugada da última quinta-feira (7) no Diário Oficial do Estado. O pedido de suspensão foi feito pelo sindicato dos delegados, que demonstrou prejuízos nas investigações que estavam sendo feitas em casos de corrupção.
“Destaca o prejuízo decorrente, com a interrupção de operações investigativas que estavam em curso, a exemplo da operação “via avaritia”[…]; da 2ª fase da operação Via Avaritia na comarca de Alvorada/TO, que, inclusive, tinha interrogatório programado para acontecer no quarto dia da prisão temporária do empreiteiro e proprietário da empresa Brasil Pavimentações, ou seja, em 07/11/2019, e restou prejudicado porque os delegados que assumiram não tinham domínio dos fatos investigados”, diz trecho da decisão.
Também foi prejudicada uma investigação sigilosa “com mandado judicial para ser cumprido na manhã seguinte aos atos impugnados [as transferências], e que não puderam ser cumpridos em razão deles; de outra investigação relacionada ao “caso agência fomento”, onde foram cancelados depoimentos que seriam tomados em 07/11/2019.”
Foram suspensas as transferências dos delegados titulares das seguintes delegacias:
Diretoria de repressão à corrupção e ao crime organizado (DRACCO);
Delegacia de Polícia da Capital (DPC);
1ª delegacia regional de Polícia Civil;
2ª delegacia Regional de Polícia Civil;
3ª delegacia Regional de Polícia Civil;
4ª delegacia Regional de Polícia Civil;
5ª delegacia Regional de Polícia Civil;
6ª delegacia Regional de Polícia Civil;
7ª delegacia Regional de Polícia Civil;
8ª delegacia Regional de Polícia Civil;
Entenda
Estavam na lista de transferidos nomes como o de Guilherme Rocha, responsável pela Operação Catarse, sobre funcionários fantasmas do governo e Bruno Boaventura, que comandava a regional de Araguaína durante a abertura da investigação sobre o escândalo do lixo hospitalar e passou pela segunda transferência.
Rocha tinha sido transferido para a 5ª Delegacia de Polícia em Taquaralto, no sul de Palmas e Boaventura para a 28ª DP em Araguaína. As duas são unidades que prestam atendimento de plantão e registram crimes comuns, sem especialização.
O ex-diretor da Divisão de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado, Evaldo Gomes, que já tinha sido exonerado no começo da semana, foi enviado para a Diretoria de Polícia da Capital. Ele foi removido do cargo no mesmo dia em que a Polícia Civil realizou a segunda fase da operação que investiga desvios em obras de pavimentação do Governo Estadual.
Na época, o Governo do Tocantins disse que a redistribuição tem como parâmetro critérios objetivos estabelecidos no seu Regimento Interno. Afirmou ainda que a indicação de pessoas para ocupar cargos de confiança é uma prerrogativa da administração pública e que a atual gestão está preocupada em fortalecer institucionalmente os mecanismos de controle e de combate à corrupção.
Com informações do G1 TO
