Projeto de Lei do vereador Pedro Cardoso prevê livre acesso aos estudantes da rede municipal à merenda escolar

Atendendo a uma demanda da população, o vereador Pedro Cardoso (UB), protocolou na Câmara de Palmas, um Projeto de Lei para garantir o livre acesso aos estudantes da Rede Municipal de Ensino à merenda escolar, sem restrição de porções, repetições ou de qualquer outra espécie de racionamento ou limitação da alimentação.

O art. 208, inciso VII da Constituição Federal preconiza que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de alimentação (merenda) em todas as etapas do ensino básico no país, sendo, portanto, um direito fundamental de toda a criança e adolescente, razão pela qual, propõe-se o presente Projeto de Lei Merenda é um Direito.

A efetivação deste direito por meio de políticas públicas permitiu a inserção de milhares de crianças carentes na escola pública, a melhoria substancial do aproveitamento escolar dos alunos e a redução significativa do déficit alimentar de crianças oriundas de famílias de menor renda, tendo em vista que, dentro deste segmento econômico, a merenda é, muitas vezes, sua única refeição do dia.

“Pretendemos com esse projeto, dar ainda mais importância à alimentação dos estudantes nas escolas da rede municipal. Sabemos que muitos estudantes fazem suas principais refeições na escola e garantir uma alimentação sem restrições é fundamental para o desenvolvimento nessa fase da vida”, destacou o vereador Pedro Cardoso.

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