O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento (Sefaz), convida os veículos de imprensa para Coletiva a ser realizada na sede da Seplan ( o prédio da Sefaz está em reforma), na Praça dos Girassóis, em Palmas, às 15 horas desta segunda-feira, 07. Na ocasião será tratado sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) dos frigoríficos no Estado.
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Entenda
A portaria em questão é a 1.216 de 2019, publicada na última segunda-feira (30). Ela suspende os Termos de Acordo de Regimes Especiais (Tare), fazendo com que o Governo do Tocantins passe a cobrar 12% de ICMS sobre os abates.
O Tribunal de Justiça, em decisão liminar, determinou a suspensão da portaria da Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz) que retirava incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para frigoríficos e pecuaristas. A decisão dá um prazo de 24 horas para que o governo volte a instituir os benefícios. Durante a semana, frigoríficos em todo estado ficaram sem produzir por causa do aumento repentino na alíquota.
Com retirada do benefício fiscal, os produtores de gado, que estavam isentos do imposto, passaram a ter que pagar 12%; no caso dos frigoríficos, o aumento passou de 1% para 7% no ICMS.
A Procuradoria Geral do Estado informou na manhã deste sábado (5) que não foi intimada da decisão do Tribunal de Justiça. Por isso, espera as informações do órgão para apresentar recurso e defesa visando manter a portaria da Secretaria da Fazenda.
A liminar saiu após um frigorífico de Paraíso do Tocantins propor um mandado de segurança no Tribunal de Justiça. A decisão foi dada pelo juiz substituto Jocy Gomes de Almeida na tarde desta sexta-feira (4).
