Em nota de esclarecimento enviada na manhã desta quarta-feira (8), a Câmara Municipal de Palmas afirmou que as informações de que o projeto de lei com o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores públicos da Educação Municipal encontra-se há 10 dias parado na Casa de Leis não são verdadeiras.
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Segundo a nota, todos os projetos de lei anunciados pela Prefeitura de Palmas no dia 27 de outubro deste ano, contemplando o pacote de benefícios dos servidores do Município, foram protocolados pelo secretário da Casa Civil da capital, Gustavo Bottós, na última quarta-feira (1º), às 17 horas, ou seja, na véspera do feriado de Finados (2 de novembro).
Conforme o rito legislativo, os projetos de lei protocolados são apresentados ao Plenário na sessão legislativa seguinte. No caso dos projetos de lei do PCCR da Educação, a Câmara explica que a apresentação ocorreu na sessão de terça-feira (7), conforme previsto.
Mesmo dia em que profissionais da área foram até a Câmara para protestar pela votação do projeto de reformulação do PCCR e para que os benefícios anunciados pela prefeitura sejam incorporados na carreira e que o auxílio- saúde seja estendido aos aposentados da educação.
Após a apresentação, os projetos de lei são enviados às comissões permanentes da Casa, para análise. Nas comissões, os projetos de lei são distribuídos e ocorre a indicação do relator. Somente após a análise e parecer pelo relator, votação pelos membros da comissão pela aprovação ou arquivamento do projeto, é que a proposta estará pronta para votação pelo Plenário.
Portanto, os projetos de lei do PCCR da Educação estão em tramitação regular na Câmara Municipal de Palmas.
No fim da nota, também foi destacada a importância de seguir o rito legislativo ”que garante a participação da sociedade na elaboração das leis, sendo essencial para garantir a legitimidade das proposituras e evitar que sejam aprovadas leis que sejam contrárias à Constituição ou que sejam prejudiciais ao interesse público.”
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