DPVAT: CCJ do Senado aprova recriação de seguro obrigatório para veículos

Brasil – A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta terça-feira, um projeto de lei complementar que propõe a recriação do seguro obrigatório para proprietários de veículos, conhecido anteriormente como Dpvat. O texto, que passou por 15 votos a 11, está previsto para ser votado no plenário do Senado ainda hoje. Se aprovado, será encaminhado para sanção presidencial.

Novo custo do seguro

O relator da proposta, senador Jacques Wagner (PT-BA), informou que o novo seguro terá um custo anual estimado entre R$ 50 e R$ 60 para todos os veículos, sem distinção. O valor é significativamente menor do que o cobrado anteriormente, que ultrapassava os R$ 100 para carros e R$ 200 para motos. Wagner atribui a redução dos custos à nova gestão do seguro, que será responsabilidade da Caixa Econômica Federal.

Debate e críticas

A recriação do seguro gerou debates entre os senadores. Carlos Vianna (Podemos-MG) sugeriu que apenas proprietários de veículos sem seguro privado deveriam ser obrigados a pagar o novo seguro. Por outro lado, Fabiano Contarato (PT-ES) defendeu o caráter solidário do seguro, destacando que qualquer pessoa pode ser beneficiária do mesmo, mesmo sem ser proprietária de veículo.

Carlos Portinho (PL-RJ) criticou a medida como um novo imposto que aumentaria a arrecadação federal. Em contrapartida, Jacques Wagner argumentou que o objetivo é atender as vítimas de acidentes de trânsito, citando que, mesmo após a extinção do Dpvat em 2021, cerca de 780 mil pessoas buscaram o seguro.

Negociações e concessões

O projeto também foi usado como instrumento de negociação política, visando compensar um veto presidencial que retirou R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares do orçamento deste ano. A proposta prevê que R$ 3,6 bilhões da arrecadação com o novo seguro sejam destinados ao pagamento de emendas de deputados e senadores.

Além disso, Jacques Wagner garantiu que um artigo que impunha multa por atraso no pagamento do seguro será vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, atendendo a pedidos de outros senadores.

Histórico do seguro

O Dpvat foi criado em 1974 e era destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito. A cobrança foi extinta em 2021, quando a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão dos recursos. Após um período de suspensão das indenizações por falta de saldo, a aprovação do projeto busca retomar a cobrança do seguro obrigatório para todos os proprietários de veículos.