De autoria do vereador Daniel Nascimento, PL visa a fixação de cartazes em concessionárias e revendedoras de automóveis informando sobre isenção tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência, em Palmas

Sempre pensando em melhorias para a Capital, o vereador Daniel Nascimento (Republicanos), apresentou um Projeto de Lei (PL), na Câmara de Palmas, que solicita a fixação de cartazes em concessionárias e revendedoras de automóveis informando sobre isenção tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência (PCD), em Palmas.

Conforme justificativa apresentada pelo parlamentar, a iniciativa de instalar cartazes informativos pretende assegurar as Pessoas Com Deficiência (PCD) e seus familiares.

”Muitas pessoas desconhecem seus direitos e deixam de adquirir veículos automotores por não saberem das isenções de IPI, ICMS e demais tributos garantidos em lei, ou acabam adquirindo com o preço normal”, informou Daniel.

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