O feriado da Proclamação da República foi bem agitado na Câmara Municipal de Palmas. Nesta quarta-feira (15), os vereadores, em sessão extraordinária, votaram mais de dez Projetos de Leis, de autoria do Poder Executivo, que beneficiam os servidores da Capital.

Estiveram presentes durante a sessão, o secretário da Casa Civil, Gustavo Bottós, o comandante do 6º Batalhão da Polícia Militar, Tenente-Coronel Dennys Dalla, e outras autoridades municipais. 

Discussão e votação

Com o intuito de dar celeridade aos projetos apresentados, os parlamentares, em uma só tarde, reuniram-se nas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Finanças e Administração para debaterem os textos e prosseguirem para votação. 

Após o parecer favorável das comissões, os PL’s foram votados por todos os vereadores presentes e aprovados com unanimidade. 

Confira abaixo todos textos aprovados e os benefícios concedidos aos servidores municipais: 

• Projeto de Lei nº 16, de 27.10.2023: Criação do Programa Auxílio-Saúde Suplementar do Servidor Público do Município;

• Projeto de Lei nº 18, de 27.10.2023: Fixação da jornada de trabalho do Fonoaudiólogo;

• Projeto de Lei nº 19, de 27.10.2023: Gratificação por Exercício de Atividade aos ocupantes do cargo de Biólogo do Quadro-Geral do Poder Executivo do Município de Palmas;

• Projeto de Lei nº 20, de 27.10.2023: Gratificação por Exercício de Responsabilidade Técnica, concedida aos servidores ocupantes dos cargos de Contadores, Técnicos em Contabilidade e demais servidores inscritos no Conselho Regional de Contabilidade de Estado do Tocantins;

• Projeto de Lei nº 25, de 27.10.2023: Gratificação por Produtividade, devida aos Agentes de Proteção Ambiental lotados e em efetivo exercício na Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas;

• Projeto de Lei nº 21, de 27.10.2023: Institui o Programa de Desligamento Voluntário destinado aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Poder Executivo do Município de Palmas;

• Projeto de Lei nº 22, de 27.10.2023: Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada, destinado aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Poder Executivo do Município de Palmas;

• Projeto de Lei nº 23, de 27.10.2023: Institui no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal de Palmas, Programa de Residências nas modalidades Jurídica, Gestão Pública e Multidisciplinar;

• Projeto de Lei nº 24, de 27.10.2023: Institui a Carreira dos Profissionais de Saúde do Município de Palmas;

• Projeto de Lei nº 17, de 27. 10. 2023: Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro-Geral do Poder Executivo do Município de Palmas;

• Projeto de Lei nº 27, de 27.10.2023: Concede o direito de auxílio-alimentação aos Conselheiros Tutelares;

• Projeto de Lei Complementar nº 7, de 27.10.2023: Altera a tabela III do Anexo Único à Lei Complementar nº. 137, de 18 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação da Fundação Cultural de Palmas e do Fundo Municipal de Apoio à Cultura;

• Projeto de Lei Complementar nº 5, de 18.7.2023: Autoriza o Poder Executivo a desafetar, alterar a nomenclatura, uso do solo e a doar ao Estado do Tocantins a área de terras urbanas que especifica, e adota outras providências. (APM D – 01 à Polícia Militar);

• Projeto de Lei Complementar nº 3, de 27.10.2023: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal aplicável;

• Projeto de Lei nº 14, de 27.10.2023: Altera as Leis nº. 1.558, de 8 de julho de 2008, nº. 1.966, de 8 de maio de 2013, nº. 1.967, de 8 de maio de 2013, nº. 2.299, de 30 de março de 2017.