O Projeto de Lei nº 09/2022, que altera o Plano de Cargos e Carreiras do Município para conceder o direito às progressões dos servidores efetivos cedidos para outros poderes ou entes federativos, foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na tarde de terça-feira, 06. O projeto, relatado pelo presidente da Comissão, vereador Folha (PSDB), foi um pedido feito pelo parlamentar ao Executivo.
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De acordo com Folha, o objetivo da proposta é justamente evitar que esses servidores sejam penalizados. “Apresentei essa solicitação à prefeita Cinthia Ribeiro, que foi muito sensível à situação desses servidores que estão cedidos para outros órgãos, para que não sejam prejudicados. Fomos prontamente atendidos pela prefeita e ela encaminhou para esta Casa esse projeto que vai garantir os direitos dessas pessoas”, salientou o vereador.
Pelo texto do projeto, os servidores do Município poderão progredir por força de convênios ou instrumentos congêneres, quando requisitados para o desempenho de uma função ou atribuição conferida pelo órgão/poder requisitante.
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