CCJR delibera sobre projeto de lei complementar que disciplina a atuação dos ambulantes em Palmas

Presidida pelo vereador Folha, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisa, desde a última terça-feira, 16, o Projeto de Lei Complementar Nº 3, de 26 de Outubro de 2021, enviado pela prefeita Cinthia Ribeiro à Câmara Municipal de Palmas. O texto disciplina o exercício do comércio ou prestação de serviço dos ambulantes no município.

Para o vereador Folha, que também é o relator do projeto, a proposta apresentada pelo Executivo cria mecanismos para auxiliar os pequenos comerciantes. “Com essa atualização da lei, a prefeita Cinthia Ribeiro abre um leque de condições para que os ambulantes possam comercializar os seus produtos em logradouros e vias públicas, sem gerar conflitos com o poder público”, defendeu.

De acordo com o vereador Folha, dentro desse projeto de lei complementar, o Município também revoga os artigos 53, 103, 106, 353 a 367, 489 e 529, da Lei 371/1992, que instituiu o Código de Posturas da Capital, desburocratizando ainda mais o acesso dos ambulantes à regularização das suas atividades.