A Câmara de Palmas aprovou, nesta terça-feira (14), o requerimento do vereador Joatan de Jesus (Cidadania) que solicitava a criação do Fundo Municipal para Políticas Penais, na Capital.
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O Fundo Municipal para Políticas Penais é o instrumento necessário para receber recursos, por meio de repasses obrigatórios, do Fundo Penitenciário Nacional, com o objetivo de financiar programas destinados à reinserção social de privadas de liberdade, internadas e egressas do sistema prisional.
De acordo com o parlamentar, os recursos irão contribuir na fomentação e implementação do escritório social, custear a estruturação e manutenção da equipe multidisciplinar e possibilitar a inclusão social dos cumpridores de pena.
”O Fundo é de um protagonismo imensurável, uma vez que se tem a possibilidade de o Município receber valores que serão disponibilizados para afirmar o protagonismo social na vida de seus habitantes. Essa é uma resposta que Palmas precisa dar a sua população”, disse Joatan de Jesus.
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