Sempre defendendo as causas sociais, o vereador Joatan de Jesus (Cidadania), teve um Projeto de Lei aprovado na Câmara Municipal de Palmas, onde o mesmo solicita ao Poder Executivo a distribuição de propaganda preventiva e educativa de conscientização aos maus-tratos aos animais, na Capital.
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De acordo com o parlamentar, o intuito do PL é de prevenir e combater práticas de crueldade e abandono animal, promovendo ações sobre as mais diversas áreas ligadas à saúde, ao direito e ao bem-estar animal.
”Devemos enfatizar a importância de que o crime de maus-tratos vai além de uma agressão aos animais, mas também o abandono, privação de alimento ou água, bem como a falta de cuidados e zelo com os bichinhos. Os nossos animais exigem respeito e pretendemos conscientizar a sociedade para esses fatos”, explica o vereador.
Maus-tratos aos animais – Lei
De acordo com a Lei federal 9.605/1998, é considerado crime “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”. A pena é detenção, de três meses a um ano, e multa, podendo ser aumentada de um sexto a um terço, se ocorrer a morte do animal.
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