Por Ramon Macedo. |
- Publicidades -
Desde às 18h desta quinta-feira, 30, o endereço eletrônico social.palmas.to.gov.br está ativo para os trabalhadores autônomos e Microempreendedores Individuais (MEI) do município de Palmas, solicitar o kit-alimentação instituído por meio do Decreto n° 1.882/2020. O benefício assiste aos trabalhadores que estejam impedidos de trabalhar, por força de lei, durante o período de isolamento social em função da pandemia do novo coronavírus.
O site para solicitação do kit estará disponível até as 23h59min do dia 04 de maio de 2020. Conforme portaria publicada pela Prefeitura de Palmas, o benefício será concedido enquanto perdurar as restrições de funcionamento das atividades descritas no art. 2º do documento não sendo necessário solicitar a renovação da solicitação.
Regras e requisistos
Dentro das normas estabelecidas pela gestão municipal, caso mais de uma pessoa de uma mesma família faça a solicitação do kit alimentação, apenas um membro será beneficiado.
Para fazer a solicitação o trabalhador precisa, obrigatoriamente, preencher os requisitos abaixo:
- Ser microempreendedor individual; ou autônomo inscrito no Cadastro de Contribuintes do Município de Palmas – TO; ou contribuinte individual do INSS, que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
Ser maior de 18 anos;
Não ter emprego formal regulamentado pela Consolidação de Leis Trabalhistas – CLT (carteira assinada);
Não ser servidor público (efetivo, comissionado ou contrato temporário);
Não ser titular de mandato eletivo; (associações, sindicatos, federações, cooperativas);
Não receber benefício previdenciário, assistencial, beneficiário do seguro-desemprego (aposentado, pensionista, Benefício de Prestação Continuada – BPC, Bolsa-Família, Seguro-desemprego);
Caso o trabalhador já tenha recebido cesta básica por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) também não poderá ser contemplado com o Kit-Alimentação.
Está com dúvidas de como solicitar o kit-alimentação? o Sou de Palmas preparou um passo a passo. Veja:
1 – Acesse social.palmas.to.gov.br e coloque o seu CPF;
2 – Preenche seus dados pessoais;
3 – Preencha com o seu endereço;
4 – Insira seus dados de contato;
5 – Preencha com o seus dados socioeconômicos;
Após terminar o preenchimento, o beneficiário deve marcar a opção em que assume a veracidade das informações prestadas, estando ciente que a possível falsidade apurada em futuros cruzamentos, conferências e/ou auditoria de dados está sujeita as penalidades impostas pela Legislação Brasileira.
