O prazo final para moradores de Palmas que desejam manter os benefícios fiscais proporcionados pelo Programa Palmas Solar está próximo. Até sexta-feira, 29, é necessário regularizar quaisquer pendências ligadas aos incentivos do programa, que abrangem o Imposto Territorial Patrimonial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Conforme o Decreto Municipal 1.506/2017, essa regularização é essencial para que os contribuintes possam usufruir dos descontos no ano de 2025.
O programa permite que os contribuintes obtenham uma redução de até 60% nos valores devidos do IPTU e ITBI, com a possibilidade de estender o benefício por até cinco anos, começando no ano subsequente à solicitação. A aplicação do desconto segue as diretrizes da Lei Complementar Nº 327, de 2015.
Como aderir ao benefício
Os interessados em participar do Programa Palmas Solar devem se dirigir a uma das três unidades do Resolve Palmas, localizadas na Avenida JK, em Taquaralto e no Shopping Capim Dourado. É necessário preencher um requerimento padrão, disponível no local, e apresentar as cópias dos documentos especificados no Decreto Nº 1.506 de 18 de dezembro de 2017.
Uma vez aprovada a solicitação, é obrigatório que o beneficiário apresente anualmente, até 30 de novembro, uma fatura recente de energia elétrica, comprovando a continuidade da geração de energia solar. Essa documentação deve ser entregue em uma das unidades do Resolve Palmas.
Riscos de perda do incentivo
Os benefícios do programa podem ser cancelados se o beneficiário deixar de pagar três parcelas do IPTU ou ITBI, consecutivas ou não, ou se não apresentar a ratificação anual dentro do prazo estabelecido. A observância dessas regras é crucial para a manutenção dos incentivos fiscais oferecidos pelo programa.
