MPTO pede a suspensão dos serviços ‘carro inteligente’ para evitar prejuízo aos cofres públicos de Palmas

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) solicitou, através de uma Ação Civil Pública (ACP), a suspensão da contratação do chamado “carro inteligente”, usado, segundo a prefeitura, para mapear “problemas urbanos” na Capital.

A contratação foi feita sem concorrência pelo Município, no valor de R$ 895.179,96, por período de 12 meses, ou seja, aproximadamente R$ 74 mil por mês.

Segundo a gestão municipal, o veículo tem como função mapear com georreferenciamento problemas urbanos, como mato alto, buracos, condições do asfalto, entre outros, por meio de uma câmera com amplo campo de visão.

Na ação, o MPTO argumenta que há falhas no processo que não considerou a abertura de uma licitação obrigatória, apontadas também pela área técnica do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE), que compreendeu que a contratação ocorreu fora dos parâmetros exigidos pelo legislador, em desacordo com os arts. 7, § 5º e 38, inciso VI da Lei 8.666/93 [Lei das Licitações e Contratos].

Entre as irregularidades, o promotor da Ação destaca a ausência de levantamento técnico que comparasse o tipo de tecnologia em questão no mercado, contradições nas datas das assinaturas digitais dos documentos do processo administrativo, ausência de parecer técnico por profissional da área que justificasse a falta de licitação, vícios no levantamento de preço de mercado e evidências de sobrepreço, na quantia de R$ 510.306,43.

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