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Uma conquista fundamental da democracia em 1988 é o Plano Plurianual (PPA), uma das peças orçamentárias criadas pela atual Constituição Federal e com previsão da participação popular no planejamento das cidades, dos estados e do País. “Infelizmente vivemos em um mundo que nos colocou sempre correndo atrás do futuro e não temos pouca consciência e tempo para o presente. Mas o Futuro se constrói agora, no Presente. Nesse sentido, temos que abraçar a construção do PPA e participar da Consulta Pública”, pondera a professora e economista da Universidade Federal do Tocantins, Ana Lúcia de Medeiros.
A Prefeitura de Palmas está no processo de elaboração do PPA 2022-2025, que está na fase de Consulta Pública, por meio da qual a população deve opinar quais ações e políticas públicas querem implantadas na Capital nos próximos quatro anos. A Consulta Pública do PPA, que segue aberta até o dia 14 de novembro, quer ouvir os palmenses sobre as áreas centrais da gestão pública: Educação; Saúde; Juventude, Esporte e Lazer; Assistência Social e Defesa dos Direitos; Habitação e Regularização Fundiária; Infraestrutura, Planejamento e Serviços Urbanos; Mobilidade Urbana; Segurança Pública; Meio Rural; Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Energias Sustentáveis; Cultura e Turismo; Economia, Emprego e Renda; e Transparência, Controle e Gestão.
São 23 questões que podem ser acessadas pelo aplicativo Colab – disponível para Android e iOS – ou pelo site consultas.colab.re/ppapalmas . A Consulta Pública é uma das fases primordiais do processo de elaboração do PPA, pois permite conhecer as demandas prioritárias da população.
Com atuação nas áreas de gestão e finanças públicas municipais, Ana Lúcia avalia que a participação da população no PPA ainda é baixa e não é um movimento que consegue atingir a todos. “E é curioso que no dia a dia a população tem muitas críticas, muitas demandas, mas quando o mecanismo correto para ouvi-las está aberto, e agora na palma da mão, a adesão ainda é baixa”, diz. “E isso ocorre, em geral, porque a população brasileira ainda não recebeu uma boa educação política. São consumidores de serviços públicos, sujeitos racionais e agentes econômicos com diversos interesses individuais e o PPA, através da Consulta Pública, tem uma metodologia para ouvir essas demandas e sistematizá-las. Perdemos muito quando não participamos do processo”, avalia Ana Lúcia.
Políticas públicas na democracia
“Antes de 1988, quando a atual Constituição Federal ainda não havia sido promulgada, as políticas e ações das prefeituras eram definidas unicamente no gabinete do prefeito. Hoje, a primeira etapa ainda ocorre no processo eleitoral, quando todos os candidatos são obrigados a apresentar seus planos de governo. Em 2020, os palmenses escolheram as propostas da prefeita Cinthia que farão parte do PPA, mas cabe à população garantir as demandas prioritárias através da Consulta Pública ou até incluir novas propostas de ações, essa é a segunda fase. E a terceira, acompanhar por meio dos conselhos e audiências públicas na Câmara Municipal da execução desse PPA”, detalha Ana Lúcia.
A professora frisa que, no geral, a população dá mais atenção ao processo eleitoral e considera que a participação se encerra no dia da votação, porém outros mecanismos de construção da democracia existem e a participação no PPA é o segundo momento mais importante. “E, indo além, o cidadão também precisa acompanhar para ver se as políticas estabelecidas como prioridades na Consulta Pública estão sendo implementadas de fato, que são o controle e a fiscalização do poder público”, finaliza Ana Lúcia.
Consulta Pública
Em formato digital, a Prefeitura de Palmas deu início, no dia 30 de setembro, à Consulta Pública com 23 perguntas em diversas áreas, sendo que o cidadão pode escolher responder ou não todas as perguntas, podendo ir direto para a opção ‘Não sei ou não quero opinar’ ao final de cada questão. Antes de começar a responder, é preciso fazer o cadastro, que é obrigatório e fundamental para o processo de elaboração do PPA, sendo necessário informar CPF e e-mail. Os dados dos participantes estão protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
“A eficácia é um valor fundamental no processo de elaboração do PPA, que está ligada diretamente à participação do cidadão na Consulta Pública, ponderando quais são suas demandas. Enquanto gestão pública temos acesso aos dados estatísticos, quantas pessoas vão às unidades de saúde, número de alunos matriculados, atendidos por políticas sociais, mas é essencial ter a percepção da população sobre os serviços públicos e suas demandas. Estamos construindo uma gestão humanizada, que também depende do envolvimento dos palmenses na gestão municipal”, argumenta o secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano, Eron Bringel Coelho.
