Cinthia Ribeiro sanciona nesta quinta-feira (22) mais PLs; desta vez, servidores da Saúde, ATTM e GMP serão beneficiados

Mais sanções do Poder Executivo ocorreram na tarde desta quinta-feira (22), em Palmas. A prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) sancionou outros quatro Projetos de Lei (PL) que dizem respeito ao pacote de benefícios anunciados pela gestora no dia 27 de outubro, evento em homenagem ao Dia do Servidor Público.

Conforme as apurações do Jornal Sou de Palmas, os setores beneficiados foram o da Saúde, da Guarda Metropolitana de Palmas (GMP) e da Agência de Trânsito, Transportes e Mobilidade (ATTM). Confira abaixo cada um deles:

Servidores da Saúde 

Projeto de Lei n°. 10, de 27.10.2022 – Promove a equiparação dos vencimentos dos servidores de nível superior da Saúde com os profissionais do Quadro Geral.

Projeto de Lei n°. 11, de 27.10.2022 – Promove a incorporação da gratificação de produtividade dos agentes e inspetores de Vigilância Sanitária à aposentadoria.

GMP e ATTM

Projeto de Lei Complementar nº 05, de 27/10/2022 – Altera a Lei Complementar nº 42/2001, ampliando as vagas nos quadros de acessos da Guarda Metropolitana de Palmas para que os servidores possam progredir nas carreiras.

Projeto de Lei nº 14, de 27/10/2022 – Disponibiliza armamentos de menor potencial ofensivo e equipamentos de proteção à vida aos agentes de Trânsito e Transportes da Prefeitura de Palmas.

Mais Projetos de Leis sancionados

Entre as matérias sancionadas na noite desta quarta-feira (21), há também  concessão de auxílio-alimentação e a ampliação da licença paternidade para 20 dias. Veja abaixo.

Auxílio-alimentação – concede benefício de R$ 500,00 aos servidores que recebem vencimentos de até quatro salários mínimos e de R$ 400,00 para aqueles que recebem acima desse valor;

Cessão com progressão – permite que servidores cedidos para outros poderes ou entes da federação possam progredir em suas carreiras;

Escolas – inclui na equipe escolar os assistentes sociais e psicólogos para integrarem a rede municipal de ensino;

PreviPalmas – possibilita que o servidor municipal aposentado concorra a presidência do Conselho Municipal de Previdência do PreviPalmas. Atualmente, apenas servidores ativos podem concorrer à presidência do conselho;

Contadores – Cria a gratificação por responsabilidade técnica de 100% sobre os vencimentos aos contadores, técnicos em contabilidade e demais servidores inscritos no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Tocantins;

Contratos temporários – estende o prazo dos contratos temporários de um para dois anos, podendo ser prorrogados por mais dois anos;

Analista de Controle Interno – cria a gratificação por responsabilidade técnica de 100% sobre os vencimentos aos analistas de Controle Interno;

Conselho Tutelar – reajusta a remuneração dos conselheiros tutelares em 24,42%, subindo de R$ 3.947,12 para R$ 4.911,17 – um aumento de R$ 964,05;

Analista Técnico-jurídico – cria a gratificação de atividade técnica de 100% sobre o vencimento aos analistas Técnico-jurídico.

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