A Agência Tocantinense de Regulação (ATR) informou nesta quinta-feira (13) que a lei municipal que reduziu a taxa de esgoto em Palmas está valendo e tem que ser cumprida. A redução na cobrança de esgoto foi aprovada pela Câmara de Vereadores em janeiro e regulamentada nesta semana pela agência de regulação de Palmas.
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“Embora a regulação ainda não tenha conhecimento acerca dos reflexos econômico-financeiros para o reequilíbrio contratual, bem como dos impactos para o meio ambiente e a saúde pública, entende-se que a lei deve ser cumprida, salvo determinação judicial em contrário”, diz nota enviada pela agência estadual.
A nova lei estabelece a redução do valor da tarifa de esgotamento sanitário, de 80% para 40% em residências e para 50% em estabelecimentos comerciais, industriais e órgãos públicos.
Após a publicação da lei, ainda em janeiro, a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento entrou na Justiça questionando vários pontos da norma e pedindo que tenha a validade suspensa. Nenhuma decisão saiu até o momento.
A BRK Ambiental, que é a concessionária de água e esgoto em Palmas, informou no início desta semana que segue o modelo tarifário estabelecido pela Agência Tocantinense de Regulação e a mudança iria alterar a tarifa prevista no contrato e na legislação estadual.
Estudo técnico
A Agência Tocantinense de Regulação também informou que está analisando os impactos econômico-financeiros e de investimentos que serão causados pela redução do percentual aprovado pela Câmara de Vereadores de Palmas.
“Isto tendo em vista que a redução do percentual cobrado pelo esgotamento sanitário não anula os custos atualmente existentes, necessários para garantir a regular coleta e tratamento do esgoto sanitário, evitando possíveis efeitos na saúde da população e no equilíbrio do meio ambiente”, informou, em nota.
